ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito? Do ponto

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