este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, retroatividade penal benéfica tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei de Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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